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II Pacto Republicano: Sancionada lei que cria órgão para monitoramento e fiscalização do sistema carcerárioA Lei 12.106/09 cria na estrutura do CNJ o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. A norma teve origem em projeto de lei de iniciativa do STF. |
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Presidente do STF recebe proposta de plebiscito para reforma política |
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Site traz os verbetes das 24 Súmulas Vinculantes aprovadas até agora pelo STF |
| 09/12/2009 - 17:45 Supremo arquiva HC de condenado por participação na morte de juiz no Espírito Santo |
| 09/12/2009 - 17:30 1ª Turma realiza sessão extraordinária na próxima terça-feira (15) |
| 09/12/2009 - 16:05 Preso em flagrante por tráfico de drogas tem HC indeferido |
09/12/2009 - 14:54
Presidente do STF fala sobre contribuição do Judiciário contra a corrupção
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